Condições Gerais de Venda

Última atualização: fevereiro de 2026

Artigo 1 – Identificação do Vendedor

A plataforma acessível no endereço lexoraeurope.com e app.lexoraeurope.com (doravante denominada “Plataforma”) é editada e explorada por:

Lexora Europe SASU,
Sociedade por ações simplificada unipessoal,
Capital social de 5.000 euros,
Registrada no Registre du Commerce et des Sociétés de Paris sob o nº 991 034 281,
Com sede social em 10 rue de Penthièvre, 75008 Paris – França,
E-mail: [email protected]

Doravante designada “Lexora” ou “Vendedora”.

Artigo 2 – Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda e de Utilização (doravante “CGV”) têm por objeto definir os termos e condições aplicáveis à venda de conteúdos digitais fornecidos sem suporte material.

Os produtos comercializados consistem em kits digitais de caráter informativo e pedagógico relativos a procedimentos administrativos e migratórios.

Fica expressamente estabelecido que:

• Os conteúdos disponibilizados não constituem aconselhamento jurídico individualizado;
• Não estabelecem relação advogado-cliente;
• Não substituem consulta junto a profissional devidamente habilitado.

Artigo 3 – Âmbito de Aplicação

As presentes CGV aplicam-se exclusivamente às vendas realizadas a consumidores, conforme definido pelo direito francês do consumo.

Qualquer encomenda efetuada na Plataforma implica aceitação plena, integral e sem reservas das presentes CGV.

Artigo 4 – Características dos Produtos Digitais

Os produtos consistem em conteúdos digitais fornecidos sem suporte físico, incluindo, nomeadamente:

• Documentos em formato PDF;
• Materiais pedagógicos digitais;
• Vídeos explicativos;
• Modelos e guias práticos;
• Eventuais percursos interativos.

As características essenciais de cada produto são descritas na respetiva página da Plataforma.

O consumidor é informado de que o acesso aos produtos requer:

• Equipamento informático compatível (computador, tablet ou smartphone);
• Conexão à internet;
• Navegador atualizado;
• Software padrão de leitura de arquivos PDF, quando aplicável.

Compete ao consumidor verificar a adequação de seu equipamento.

Artigo 5 – Criação de Conta

O acesso aos produtos poderá exigir a criação de conta pessoal.

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações exatas e atualizadas;
• Manter confidenciais os seus dados de acesso;
• Informar imediatamente a Lexora em caso de uso indevido.

O cliente permanece exclusivamente responsável pelas atividades realizadas através de sua conta.

Artigo 6 – Processo de Compra

A compra ocorre mediante as seguintes etapas:

1. Seleção do produto;
2. Verificação do resumo do pedido;
3. Aceitação expressa das CGV;
4. Consentimento expresso para execução imediata do contrato;
5. Validação do pagamento.

A encomenda torna-se definitiva após confirmação do pagamento.

A Lexora conserva prova eletrônica da transação, nos termos legais aplicáveis.

Artigo 7 – Preço e Pagamento

Os preços são expressos em euros (€), com todos os impostos incluídos.

A Lexora reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, sendo aplicável o preço vigente no momento da validação da encomenda.

O pagamento é exigível integralmente no momento da compra.

Artigo 8 – Entrega e Disponibilização

Os conteúdos digitais são disponibilizados imediatamente após confirmação do pagamento:

• Por meio de acesso à conta do cliente; ou
• Por envio de link eletrônico.

A entrega considera-se efetuada no momento da disponibilização do conteúdo.

Artigo 9 – Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo L221-28 do Code de la consommation francês, o direito de arrependimento não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdo digital sem suporte material quando:

• A execução tenha iniciado;
• Após consentimento prévio e expresso do consumidor;
• Com reconhecimento da perda do direito de arrependimento.

Ao validar a encomenda, o consumidor:

• Consente expressamente na execução imediata do contrato;
• Reconhece a perda do direito de arrependimento.

Artigo 10 – Garantia Legal de Conformidade

Em conformidade com os artigos L224-25-12 e seguintes do Code de la consommation francês, a Lexora é obrigada a fornecer conteúdo digital conforme ao contrato.

O consumidor beneficia da garantia legal de conformidade pelo prazo de dois (2) anos a contar da disponibilização do conteúdo.

O conteúdo é considerado conforme quando:

• Corresponde à descrição apresentada;
• Possui as funcionalidades anunciadas;
• É adequado ao uso normalmente esperado de conteúdo digital equivalente.

Em caso de defeito de conformidade, o consumidor poderá exigir:

• A colocação em conformidade do conteúdo;
• A redução do preço;
• Ou a resolução do contrato, nas condições previstas em lei.

Artigo 11 – Responsabilidade

A Lexora é responsável pela boa execução do contrato nas condições previstas pela legislação aplicável.

A responsabilidade não poderá ser excluída ou limitada nos casos de:

• Dolo;
• Culpa grave;
• Violação de obrigação essencial;
• Descumprimento de garantias legais obrigatórias.

A Lexora não poderá ser responsabilizada por:

• Interpretação inadequada das informações fornecidas;
• Decisões administrativas tomadas pelo cliente;
• Uso indevido ou não conforme do conteúdo.

Artigo 12 – Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados são protegidos pelas normas de propriedade intelectual.

É estritamente proibida qualquer reprodução, representação, distribuição, adaptação, modificação ou revenda, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita da Lexora.

Artigo 13 – Força Maior

A Lexora não poderá ser responsabilizada por inadimplemento decorrente de evento de força maior, conforme artigo 1218 do Code civil francês.

Artigo 14 – Proteção de Dados Pessoais

A Lexora trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD.

14.1 Responsável pelo Tratamento

Lexora Europe SASU.

14.2 Finalidades do Tratamento

• Gestão de pedidos;
• Execução contratual;
• Faturamento e obrigações fiscais;
• Atendimento ao cliente;
• Cumprimento de obrigações legais.

14.3 Bases Legais

• Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b, RGPD);
• Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, alínea c);
• Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, alínea f).

14.4 Prazo de Conservação

Os dados são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades e às obrigações legais.

14.5 Direitos do Titular

O cliente dispõe dos seguintes direitos:

• Direito de acesso;
• Direito de retificação;
• Direito ao apagamento;
• Direito à limitação do tratamento;
• Direito de oposição;
• Direito à portabilidade.

As solicitações poderão ser enviadas para [email protected].

O cliente poderá ainda apresentar reclamação junto à autoridade francesa de proteção de dados (CNIL).

14.6 Transferências Internacionais

Caso ocorram transferências de dados para fora da União Europeia, a Lexora implementará garantias adequadas, incluindo cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

Artigo 15 – Mediação

Nos termos do artigo L612-1 do Code de la consommation, o consumidor poderá recorrer gratuitamente a um mediador de consumo em caso de litígio não resolvido.

As informações relativas ao mediador competente serão comunicadas após adesão formal da Lexora a organismo de mediação autorizado.

Artigo 16 – Direito Aplicável e Jurisdição

As presentes CGV são regidas pela legislação francesa.

Em caso de litígio, o consumidor poderá optar por submeter a demanda:

• Ao tribunal territorialmente competente nos termos do Código de Processo Civil francês;
• Ou ao tribunal do seu domicílio no momento da celebração do contrato ou do fato danoso.