PACS com Cidadão Francês
Entenda os efeitos reais do pacto civil francês na imigração
O PACS (Pacte civil de solidarité) é uma forma de união civil reconhecida pela lei francesa, celebrada entre duas pessoas maiores, de sexos diferentes ou do mesmo sexo.
Ele formaliza a vida em comum, gera certos efeitos administrativos e fiscais (como a declaração conjunta de imposto), mas não concede automaticamente direito de visto, residência ou nacionalidade.
Na imigração, o valor jurídico do PACS varia conforme a situação do parceiro — se é cidadão francês ou estrangeiro residente legal.
PACS com cidadão francês
O PACS com um cidadão francês pode ter relevância migratória, desde que o casal comprove uma vida comum estável e contínua na França, acompanhada de meios de subsistência estáveis e moradia efetiva.
O parceiro estrangeiro pode, nesse caso, solicitar uma carte de séjour “vie privée et familiale”, mas não com base apenas no PACS: o contrato é apenas um elemento de prova do vínculo, não um fundamento autônomo.
A Préfecture analisará o conjunto das provas — tempo de vida comum, estabilidade financeira e integração social — antes de conceder a autorização.
PACS com estrangeiro residente legal
O PACS celebrado com um estrangeiro é reconhecido como ato civil válido, com consequências administrativas e patrimoniais — mas não gera automaticamente direito de residência, regularização ou autorização derivada.
Nessa situação, cada parceiro deve manter sua própria base jurídica de estadia, como um visto, autorização ou título independente.
Em certos casos específicos, o PACS pode ser considerado pela Préfecture como prova de vínculo pessoal ou familiar forte, especialmente em pedidos de residência por motivos humanitários ou sociais (article L.435-1 CESEDA).
Contudo, essa apreciação é discricionária e feita individualmente, sem garantir a concessão automática do título de residência.
Quando o estrangeiro já vive na França
Se o estrangeiro já reside legalmente na França (por exemplo, com um visto de estudante, visitante, ou outro título), o PACS não altera imediatamente o seu estatuto migratório.
Ele poderá mencionar o PACS em um futuro pedido de renovação ou mudança de status, mas isso não garante o direito à residência “vie privée et familiale”, a menos que haja vida em comum comprovada e estável com um cidadão francês.
Por outro lado, se o estrangeiro está em situação irregular, o simples fato de ter um PACS — mesmo com um francês — não basta para obter regularização.
A Préfecture poderá examinar o caso no contexto de um pedido humanitário, avaliando o conjunto dos vínculos pessoais, mas sem obrigação de conceder o título.
Quando o estrangeiro está fora da França
O PACS não gera um visto próprio.
O parceiro estrangeiro pode solicitar um visto de longa duração “visiteur”, mencionando o vínculo com o parceiro francês, sem direito a trabalho.
Depois de estabelecer residência conjunta na França e comprovar coabitação real, o casal poderá solicitar a mudança de status para “vie privée et familiale”.
Pontos essenciais
- O PACS é um contrato civil, não um casamento;
- Só produz efeitos migratórios limitados quando celebrado com um cidadão francês;
- O PACS com estrangeiro regular não gera direito de residência, mas pode ser considerado em pedidos humanitários ou excepcionais;
- O vínculo pode reforçar um pedido de residência apenas se houver coabitação comprovada e estabilidade social;
- O PACS não dá direito automático ao trabalho nem à nacionalidade francesa.
Fontes oficiais e legais:
- Code civil, articles 515-1 à 515-7 — Disposições sobre o Pacte civil de solidarité (PACS)
- Loi n° 99-944 du 15 novembre 1999 – Criação do PACS
- CESEDA – Code de l’entrée et du séjour des étrangers et du droit d’asile, articles L.423-23, L.423-24 e L.435-1
- Circulaire du 30 octobre 2004 – Conditions de séjour des étrangers liés par un PACS avec un ressortissant français
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